NIEGA - Núcleo Internacional de Educação e Gestão Ambiental

Estatuto Social

Da Denominação, Sede e Fins

Art 1°- O Núcleo Internacional de Educação e Gestão Ambiental, também designado pela sigla NIEGA, constituído em 26 de Agosto de 1.993, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de São Paulo - Estado de São Paulo e foro em São Paulo.

Art 2°- O NIEGA tem por finalidades:

• contribuir para formar a consciência pública-ambiental a partir do desenvolvimento de programas, projetos e atividades voltadas a gestão ambiental;
• promover capacitação técnica e treinamento visando à formação de cidadania planetária;
• promover o intercâmbio com entidades ambientalistas e científicas, nacionais e internacionais, bem como iniciativas congêneres;
• promover capacitação para a formação de gestores ambientais;
• desenvolver formação e treinamento para atuar como facilitador nos processos de transformação das questões sócio-ambientais;
• produzir e promover publicações de materiais didático-pedagógicos para a difusão de ações de Educação Ambiental.

Art. 3º- No desenvolvimento de suas atividades, o NIEGA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, prestando serviços gratuitos e permanentes.

Art. 4°- O NIEGA terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5°- A fim de cumprir suas finalidades, o NIEGA se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo Único - O NIEGA poderá criar também unidades de prestação de serviços para execução de atividades visando sua auto-sustentação, utilizando de todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

CAPITULO II

Dos Associados

Art. 6°- O quadro social do NIEGA compõe-se de cidadãos por livre escolha, maiores de 18 anos, os quais contribuirão para o desenvolvimento comum dos objetivos da associação.

Parágrafo Único - É ilimitado o número de associados, distinguidos nas seguintes categorias:

Fundador - pessoas físicas que tenham assinado a Ata de Constituição;

Contribuinte - pessoas ou entidades que contribuem com a associação na realização de seus objetivos;

Honorários - pessoas ou entidades que por se destacarem na defesa do meio ambiente ou que, por motivos relevantes, forem assim distinguidas.

Art 7° -São diretos dos associados,quites com suas obrigações sociais:

• votar e ser votado para cargos eletivos;
• tomar parte nas Assembléias Gerais;
• participar de atos solenes ou comemorativos;
• a qualquer tempo, por requerimento se desligar, a título de demissão.

Art 8° - São deveres dos associados:

• cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
• acatar as determinações da Diretoria;
• zelar pelo bom nome da associação;
• realizar ativamente bens e serviços, e pagar as mensalidades.

Art 9°- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da associação.

Art. 10º - Será aplicada a pena de exclusão ao associado que:

• causar dano moral ou material a associação;
• não comparecer as reuniões da associação com regularidade;
• servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos a seus objetivos.

Parágrafo Único - Da decisão do órgão que decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

CAPITULO III

Da Administração

Art 11º- O NIEGA será administrado por:

• Assembléia Geral
• Diretoria
• Conselho Fiscal

Art 12º - A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos associados em pleno gozo e seus direitos estatutários.

Art 13º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

• eleger os administradores;
• destituir os administradores;
• decidir sobre a dissolução da associação;
• decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
• aprovar o Regimento Interno;
• aprovar as contas;
• alterar o estatuto.

Art 14º - A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para:

• aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida pela Diretoria;
• apreciar o relatório anual de Diretoria;
• discutir e aprovar as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal.

Art 15º - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:

• pela Diretoria;
• pelo Conselho Fiscal:
• por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.

Art 16º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, publicação na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias. A convocação da Assembléia Geral também poderá ser feita quando de direito por 1/5 dos associados independente da categoria dos mesmos.

Parágrafo Único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados inscritos até a data da mesma, e em segunda convocação com qualquer número de associados.

Art 17º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice - Presidente, primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo Tesoureiros.

§ 1° - O mandato da Diretoria será de dois (2) anos.

§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art 18º - Compete à Diretoria:

• elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
• elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório anual;
• entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
• contratar e demitir funcionários.

Art 19º - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma (1) vez por mês.

Art 20º - Compete ao Presidente:

• representar a associação ativa, passiva, judicial e extra - judicialmente;
• cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
• presidir a Assembléia Geral;
• convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

Art 21º - Compete ao Vice - Presidente:

• substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos:
• assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
• prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art 22º - Compete ao primeiro Secretário:

• secretariar as reuniões da diretoria e Assembléia Geral e redigir as competentes atas;
• publicar todas as notìcias das atividades da entidade.

Art 23 - Compete ao segundo Secretário:

• substituir o primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
• assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
• prestar, de modo geral a sua colaboração ao primeiro Secretário.

Art 24º - Compete ao Tesoureiro

• arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou em bens, mantendo em dia a escrituração,toda comprovada;
• pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
• apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
• apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
• apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
• conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
• manter em estabelecimento de crédito, quantia necessária à manutenção de programação da associação.

Art 25º - Compete ao segundo Tesoureiro:

• substituir o primeiro Tesouro em suas faltas ou impedimentos;
• assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
• prestar, de modo geral, sua colaboração ao primeiro Tesoureiro.

Art 26º - O Conselho Fiscal será composto por três membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

• § 1° - O Mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
• § 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art 27º - Compete ao Conselho Fiscal:

• examinar os livros de escrituração da entidade;
• examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
• apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
• opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da associação.

Parágrafo Único - O Conselho reunir-se á ordinariamente a cada seis (6) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.

Art 28 - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Capítulo IV

Do Patrimônio

Art 29º - O patrimônio do NIEGA será constituído de bens, móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro.

Art 30º - O NIEGA aplicará suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.

Parágrafo Único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do Município da sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços e ela vinculada, no âmbito do Estado concessor.

Art 31º- O NIEGA não distribuirá resultados; dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.

Art32º - O NIEGA aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art 33º - Em caso de dissolução ou extinção, destinará o eventual patrimônio remanescente a associação congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem, e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; inexistindo, a uma entidade pública.

Art 34 -O NIEGA não constituirá patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade com caráter beneficente de assistência social.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art 35º - O NIEGA será dissolvido por decisão da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuação de suas atividades.

Art 36º - O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em partes, em qualquer tempo; em primeira convocação, por decisão da maioria absoluta dos associados e nas convocações seguintes, com um terço dos presentes em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art 37 - O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art 38 º- Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

São Paulo, 26 de abril de 2007.